Lei/Nº Ementa Anexo
42/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS e da diferença no repasse das contribuições patronais Visualizar
41/2021 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiro Machado Visualizar
40/2021 Revoga a Lei Municipal nº 4358/2020, que concedeu Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Pinheiro Machado Visualizar
39/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências Visualizar
38/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) Visualizar
37/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências Visualizar
36/2021 Institui a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências Visualizar
35/2021 Dispõe sobre a criação do Programa “Floresce Pinheiro Machado” e dá outras providências Visualizar
34/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira, bem como a História dos Negros no Rio Grande do Sul e Pinheiro Machado nas escolas da Rede Municipal de Pinheiro Machado e dá outras providências Visualizar
33/2021 Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Servidores e cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado, e dá outras providências Visualizar
32/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) e por anulação de dotação, também no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) Visualizar
31/2021 Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e dá outras providências Visualizar
30/2021 Instituir no Calendário de Eventos Oficial do Município de Pinheiro Machado o Dia da Alimentação Escolar Saudável Visualizar
29/2021 Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Fiscais e Agentes de Combate a Endemias a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências Visualizar
28/2021 Autoriza instalação de painel iluminado por LED na Praça Central Angelino Goulart com contrapartida do setor privado Visualizar
27/2021 Institui no âmbito Municipal o “O Dia da Bíblia”, e Altera o Anexo I da Lei Nº 4.084/2013, incluindo ação no Calendário de Eventos do Município Visualizar
26/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho CACS-FUNDEB Visualizar
25/2021 Cria a obrigação para os estabelecimentos privados do Município de Pinheiro Machado de inserirem nas placas de atendimentos prioritário o símbolo mundial de conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências Visualizar
24/2021 O projeto de Lei ora aventado dispõe sobre a inclusão de Educação Ambiental e Bem Estar Animal e seus Direitos nas escolas municipais. Define-se como Educação Ambiental, o cuidado com a natureza, a importância dos seres vivos, fauna e flora, a importância da água, o cuidado com o descarte de lixo, poluição e demais atos que contribuem para o desgaste da natureza. Bem Estar Animal trata das necessidades básicas e de cuidado que deve ser despendido, bem como, os Direitos adquiridos. Visualizar
23/2021 Institui no Calendário de Eventos do Município de Pinheiro Machado o Maio Laranja e dá outras providências Visualizar