| Projetos de Lei/Nº | Assunto | Data do Protocolo no Legislativo | Anexo | Situação |
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| 020/2019 | Projeto de Lei nº 020/2019 – Autoriza a Concessão de Direito de Uso Real Gratuito de Imóveis do Município | 10/12/2019 | Ver Projeto | Aprovado pela Câmara |
| 019/2019 | Projeto de Lei nº 019/2019 – Autoriza a Concessão de direito Real de Uso de Imóvel do Município à empresa TERRA BRAZIL | 10/12/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 018/2019 | Projeto de Lei nº 018/2019 – Institui o Rodeio à Moda Antiga no Município | 20/11/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 017/2019 | Projeto de Lei nº 017/2019 – Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar Rural e de Pequeno Porte | 18/11/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 016/2019 | Projeto de Lei nº 016/2019 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2020 | 08/11/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 015/2019 | Projeto de Lei nº 015/2019 – Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, em situação consolidada até a data de publicação desta Lei, no território do Município de Pinheiro Machado | 07/10/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 014/2019 | Projeto de Lei nº 014/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | 23/08/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 013/2019 | Projeto de Lei nº 013/2019 – Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimentos bancários no Município de Pinheiro Machado | 20/08/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 012/2019 | Projeto de Lei nº 012/2019 – Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher no serviço público municipal | 10/07/2019 | Ver Projeto | |
| 011/2019 | Projeto de Lei nº 011/2019 – Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em estabelecimento de ensino escolar e pré-escolas públicas destinadas a crianças até 12 anos de idade completos | 10/07/2019 | Ver Projeto | |
| 010/2019 | Projeto de Lei nº 010/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura do cardápio de merenda escolar | 05/06/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 009/2019 | Projeto de Lei 009/2019 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Pinheiro Machado/RS, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução da alíquota por prazo determinado | 29/05/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 008/2019 | Projeto de Lei 008/2019 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados, pensionistas e Conselho Tutelar do município de Pinheiro Machado. | 10/05/2019 | Ver Projeto | Restituído |
| 007/2019 | Projeto de Lei 007/2019 – Autoriza o Município de Pinheiro Machado a efetuar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiro Machado (APAE), com dispensa de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, devidamente regulamentada no âmbito do Município de Pinheiro Machado pelo Decreto nº 545/2017. | 24/04/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 006/2019 | Projeto de Lei 006/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 24/04/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 005/2019 | Projeto de Lei 005/2019 – Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município | 09/04/2019 | Ver Projeto | Restituído |
| 004/2019 | Projeto de Lei 004/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 720.000,00 no orçamento de 2019 da Câmara Municipal. | 29/03/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 003/2019 | Projeto de Lei 003/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a legislação federal e estadual, disciplinadora do processo administrativo ambiental, para fundamentar os autos de infrações ambientais lavrados pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, diante da ausência de legislação municipal regedora da matéria | 22/01/2019 | Ver Projeto | Restituído |
| 002/2019 | Projeto de Lei 002/2019 – Autoriza contratação de Professores e Auxiliares de Serviços Complementares para a rede municipal de Ensino | 15/01/2019 | Ver Projeto | Aprovado |
| 001/2019 | Projeto de Lei 001/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 55.000,00 | 14/01/2019 | Ver Projeto | Aprovado |