| Projetos de Lei/Nº | Assunto | Data do Protocolo no Legislativo | Anexo | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 008/2013 | Projeto de Lei 008/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do 14º Salário aos Agentes Comunitários de Saúde | 25/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 007/2013 | Projeto de Lei 007/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar mecânico, em caráter emergencial e dá outras providencias | 25/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 006/2013 | Projeto de Lei 006/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Associação Integrada dos Estudantes de Pinheiro Machado | 25/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 005/2013 | Projeto de Lei 005/2013 – Institui o Troféu “Santa Eulália Dutra” e dá outras providências | 21/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 004/2013 | Projeto de Lei 004/2013 – Autoriza o Poder Executivo a contratar intérprete de Libras e Professores para atuação no Ensino Fundamental | 15/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 003/2013 | Projeto de Lei 003/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pedreiros e operários, em caráter emergencial e dá outras providencias. | 08/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 002/2013 | Projeto de Lei 002/2013 – Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) | 08/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |
| 001/2013 | Projeto de Lei 001/2013 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operários, em caráter emergencial e dá outras providencias | 02/01/2013 | Ver Projeto | Aprovado |