Projetos de Lei/Nº Assunto Data do Protocolo no Legislativo Anexo Situação
009/2019 Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Pinheiro Machado/RS, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução da alíquota por prazo determinado 29/05/2019 Aguardando votação
008/2019 Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados, pensionistas e Conselho Tutelar do município de Pinheiro Machado. 10/05/2019 Restituído
007/2019 Autoriza o Município de Pinheiro Machado a efetuar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiro Machado (APAE), com dispensa de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, devidamente regulamentada no âmbito do Município de Pinheiro Machado pelo Decreto nº 545/2017. 24/04/2019 Aprovado
005/2019 Projeto de Lei 005/2019 – Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município 09/04/2019 Restituído
004/2019 Projeto de Lei 004/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 720.000,00 no orçamento de 2019 da Câmara Municipal. 29/03/2019 Aprovado
003/2019 Projeto de Lei 003/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a legislação federal e estadual, disciplinadora do processo administrativo ambiental, para fundamentar os autos de infrações ambientais lavrados pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, diante da ausência de legislação municipal regedora da matéria 22/01/2019 Restituído
002/2019 Projeto de Lei 002/2019 – Autoriza contratação de Professores e Auxiliares de Serviços Complementares para a rede municipal de Ensino 15/01/2019 Aprovado
001/2019 Projeto de Lei 001/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 55.000,00 14/01/2019 Aprovado
037/2018 Projeto de Lei 037/2018 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 266.200,00 28/12/2018 Aprovado
036/2018 Projeto de Lei 036/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.000,00 18/12/2018 Aprovado
035/2018 Projeto de Lei 035/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatuto próprio, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado em caso de não pagamento integral ou parcial da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018 até a data estabelecida no art. 83 da Lei Municipal nª 2.273/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Machado) 11/12/2018 Aprovado
034/2018 Projeto de Lei 034/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2019 13/11/2018 Aprovado
033/2018 Projeto de Lei 033/2018 – Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências 30/10/2018 Aprovado
032/2018 Projeto de Lei 032/2018 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 2.295/2002 que instituiu o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências 17/10/2018 Restituído
031/2018 Projeto de Lei 031/2018 – Autoriza contratação de Profissionais na área da Saúde 16/10/2018 Aprovado
030/2018 Projeto de Lei 030/2018 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de duas salas a Universidade Cruzeiro do Sul para instalação de Polo de Educação a Distância 12/10/2018 Aprovado
029/2018 Projeto de Lei 029/2018 – Dispõe sobre a forma de designação de servidor para a função de Diretor e Vice-Diretor de estabelecimentos de Ensino Público Municipal 25/09/2018 Reprovado
028/2018 Projeto de Lei 028/2018 – Autoriza por tempo determinado, a suspensão da eficácia dos efeitos das Leis Municipais nº 3.692/2006 e 4.047/2012, que tratam sobre a concessão do vale alimentação aos servidores municipais 25/09/2018 Reprovado
027/2018 Projeto de Lei 027/2018 – Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPIM 2018 “Fique em dia com Pinheiro Machado”, relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e dá outras providências 25/09/2018 Aprovado
026/2018 Projeto de Lei 026/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3°, e, 4° da Constituição Federal, e, dá outras providências 25/09/2018 Aprovado