Projetos de Lei/Nº Assunto Data do Protocolo no Legislativo Anexo Situação
25/2023 Fixa as normas para parcelamento de solo no Município de Pinheiro Machado, revoga a Lei nº 4.243/2015 e dá outras providências 27/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
24/2023 Autoriza a contratação temporária de profissionais para tender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado para os anos letivos de 2023/2024 27/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
23/2023 Altera o art. 1º, paragrafo único, da Lei Municipal nº 2.322/2002 e da outras providencias 27/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
22/2023 Autoriza o Município de Pinheiro Machado proceder a cobrança de débitos por meio de formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária, como PIX, demais formas de transferência bancária e operações de cartão de débito e crédito 15/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
21/2023 Altera a dotação orçamentária constante no art. 6°, da Lei Municipal nº 4.510/2023 15/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
20/2023 Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Pinheiro Machado 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
19/2023 Altera a Lei Municipal nº 4478/2022 para dispor acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
18/2023 Retifica a Lei Municipal nº 4506/2023 para dispor acerca do caráter celetista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
17/2023 Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI no Município de Pinheiro Machado para os anos de 2023 e 2024, e dá outras providências 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
16/2023 Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
15/2023 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, por anulação de dotação, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) 10/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
14/2023 Institui o Programa de Regularização Fiscal REFISPIM 2023, relativo à recuperação de créditos tributários do Município e dá outras providências 06/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
13/2023 Institui no Município de Pinheiro Machado a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências 06/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
12/2023 Estabelece valores para as taxas de serviços diversos e aforamentos nos cemitérios públicos municipais, bem como autoriza o pagamento parcelado dos aforamentos de sepulturas, e dá outras providências 06/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
11/2023 Autoriza a concessão de incentivo ao desenvolvimento de empresas atuantes no Município de Pinheiro Machado, através do fornecimento de transporte para condução de trabalhadores para o interior do Município 06/02/2023 Ver Projeto Em tramitação
10/2023 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município 27/01/2023 Ver Projeto Em tramitação
09/2023 Revoga na íntegra a Lei n° 3.436/2003, que institui o regime de adiantamento para despesas da Câmara de Vereadores e dá outras providências 27/01/2023 Ver Projeto Em tramitação
08/2023 Concede isenção e desconto do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) aos produtores rurais que tenham acessado programas do Governo Federal ou Estadual exclusivamente para aquisição de terras, e dá outras providências 23/01/2023 Ver Projeto Aprovado
07/2023 Autoriza os estabelecimentos comerciais do Município a instalarem decks com mesas e cadeiras 23/01/2023 Ver Projeto Aprovado
06/2023 Altera o Art. 97 da Lei Municipal nº 2273/2002 a fim de regulamentar a prioridade no pagamento de licença-prêmio aos servidores acometidos por doença grave 23/01/2023 Ver Projeto Em tramitação