| Projetos de Lei/Nº | Assunto | Data do Protocolo no Legislativo | Anexo | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 47/2021 | Altera o inciso I, alínea “b”, o inciso II e o § 1º do Art. 51 da Lei Municipal nº 2013, de 4 de novembro de 1999 | 10/11/2021 | Ver Projeto | Arquivado |
| 46/2021 | Dispõe sobre a criação de um Fundo Municipal de Proteção Animal | 29/10/2021 | Ver Projeto | Arquivado |
| 45/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS | 19/10/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 44/2021 | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para atendimento a situações de emergência no âmbito do Município de Pinheiro Machado, suas autarquias e fundações, e dá outras providências | 19/10/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 43/2021 | Altera alíquota de juros moratórios aplicável ao RPPS Municipal | 19/10/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 42/2021 | Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS e da diferença no repasse das contribuições patronais | 18/10/2021 | Ver Projeto | Retirado |
| 41/2021 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiro Machado | 07/10/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 40/2021 | Revoga a Lei Municipal nº 4358/2020, que concedeu Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Pinheiro Machado | 17/09/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 39/2021 | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências | 13/09/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 38/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) | 08/09/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 37/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências | 26/08/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 36/2021 | Institui a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências | 17/08/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 35/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa “Floresce Pinheiro Machado” e dá outras providências | 09/08/2021 | Ver Projeto | Arquivado |
| 34/2021 | Dispõe sobre a inclusão do Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira, bem como a História dos Negros no Rio Grande do Sul e Pinheiro Machado nas escolas da Rede Municipal de Pinheiro Machado e dá outras providências | 09/08/2021 | Ver Projeto | Arquivado |
| 33/2021 | Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Servidores e cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado, e dá outras providências | 03/08/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 32/2021 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) e por anulação de dotação, também no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) | 29/07/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 31/2021 | Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e dá outras providências | 26/07/2021 | Ver Projeto | Arquivado |
| 30/2021 | Instituir no Calendário de Eventos Oficial do Município de Pinheiro Machado o Dia da Alimentação Escolar Saudável | 19/07/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 29/2021 | Autoriza Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Fiscais e Agentes de Combate a Endemias a dirigirem veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências | 09/07/2021 | Ver Projeto | Aprovado |
| 28/2021 | Autoriza instalação de painel iluminado por LED na Praça Central Angelino Goulart com contrapartida do setor privado | 09/07/2021 | Ver Projeto | Arquivado |