| Lei/Nº | Assunto | Anexo |
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| 4263/2016 | Lei 4.263/2016 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD. | Visualizar |
| 4262/2016 | Lei 4.262/2016 – Dá nova redação ao art. 3º da Lei Nº 2.003, de 1.999 | Visualizar |
| 4261/2016 | Lei 4.261/2016 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do Adicional de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde | Visualizar |
| 4260/2016 | Lei 4.260/2016 – Dá nova redação ao art. 6º da Lei Nº 4.086, de 2013 | Visualizar |
| 4259/2016 | Lei 4.259/2016 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados, pensionistas e Conselho Tutelar do município de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 4258/2016 | Lei 4.258/2016 – Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências | Visualizar |
| 4257/2016 | Lei 4.257/2016 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 179.576,33 | Visualizar |
| 4256/2016 | Lei 4.256/2016 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Professores, Auxiliares Administrativo de Escola e Auxiliares de Serviços Complementares, para atuação no Ensino Fundamental. | Visualizar |
| 4255/2016 | Lei 4.255/2016 – Autoriza a celebração de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, e dá outra providencias | Visualizar |
| 4254/2015 | Lei 4.254/2015 – Autoriza a Concessão de Direito de Uso Real Gratuito de Imóveis do Município | Visualizar |
| 4253/2015 | Lei 4.253/2015 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.971,00 | Visualizar |
| 4252/2015 | Lei 4.252/2015 – Autoriza alienação de bens imóveis para construção de moradias destinadas a pessoas de baixa renda | Visualizar |
| 4251/2015 | Lei 4.251/2015 – Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 69 da Lei nº 2.273, de 2002. | Visualizar |
| 4250/2015 | Lei 4.250/2015 – Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município. | Visualizar |
| 4249/2015 | Lei 4.249/2015 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2016. | Visualizar |
| 4248/2015 | Lei 4.248/2015 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.786,49 no orçamento em vigor. | Visualizar |
| 4247/2015 | Lei 4.247/2015 – Dá nova redação ao Art. 116 da Lei nº 2.013, de 1999, Código Tributário do Município e revoga a Lei nº 3.776, de 2008. | Visualizar |
| 4246/2015 | Lei 4.246/2015 – Determina medidas a serem adotadas e estabelece a penalidades, na esfera municipal, por venda de bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos. | Visualizar |
| 4245/2015 | Lei 4.245/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município à Associação de Assistência Social – Hospital de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 4244/2015 | Lei 4.244/2015 – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (COMDER) e revoga as Leis Municipais nº 1.804, de 1997; nº 4.101, de 2013 e nº 4.231, de 2015 | Visualizar |