Lei/Nº Assunto Anexo
4.341/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, do cardápio de merenda escolar e dá outras providências.
4.340/2019 Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Pinheiro Machado/RS, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução da alíquota por prazo determinado.
4.339/2019 Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4.338/2019 Autoriza o Município de Pinheiro Machado a efetuar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiro Machado (APAE), com dispensa de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, devidamente regulamentada no âmbito do Município de Pinheiro Machado pelo Decreto nº 545/2017.
4.337/2019 Lei 4.337/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 720.000,00(setecentos e vinte mil reais) no orçamento de 2019 da Prefeitura Municipal
4.336/2019 Lei 4.336/2019 – Autoriza contratação de Professores e Auxiliares de Serviços Complementares para a rede municipal de Ensino
4.335/2019 Lei 4.335/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 no orçamento de 2019 da Câmara Municipal
4.334/2019 Lei 4.334/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 266.200,00 no orçamento em vigor
4.333/2019 Lei 4.333/2019 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.000,00
4.332/2019 Lei 4.332/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatuto próprio, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado em caso de não pagamento integral ou parcial da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018 até a data estabelecida no art. 83 da Lei Municipal nª 2.273/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Machado)
4.331/2018 Lei 4.331/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2019
4.330/2018 Lei 4.330/2018 – Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências
4.329/2018 Lei 4.329/2018 – Autoriza contratação de Profissionais na área da Saúde
4.328/2018 Lei 4.328/2018 – Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de duas salas à Universidade Cruzeiro do Sul para instalação de Polo de Educação a Distância
4.327/2018 Lei 4.327/2018 – Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º, e, 4º da Constituição Federal, e, dá outras providências
4.326/2018 Lei 4.326/2018 – Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPIM 2018 “Fique em dia com Pinheiro Machado”, relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e dá outras providências.
4.325/2018 Lei 4.325/2018 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
4.324/2018 Lei 4.324/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 46.000,00
4.323/2018 Lei 4.323/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 189.900,00
4.322/2018 Lei 4.322/2018 – Estabelece valores para as taxas de serviços diversos e aforamentos nos cemitérios do Município.