| Lei/Nº | Assunto | Anexo |
|---|---|---|
| 1165/1987 | Lei 1.165/1987 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o loteamento “Novo Horizonte”, de interesse social em propriedade do Município, na vila de Pedras Altas; dispõe sobre alienação e administração de lotes, construção de infraestrutura, visando a erradicação de sub-habitação e dá outras providências. | Visualizar |
| 1123/1986 | Lei 1.123/1986 – Plano de Carreira do Magistério Municipal | Visualizar |
| 1020/1983 | Lei 1.020/1983 – Lei de Parcelamento de Solo | Visualizar |
| 0911/1980 | Lei 911/1980 – Altera a Lei 391/7, de 19.11.71 – Código de Obras do Município | Visualizar |
| 0391/1971 | Lei 391/1971 – Institui o Código de Obras do Município de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 0390/1971 | Lei 390/1971 – Institui o Código de Postura do município de Pinheiro Machado | Visualizar |