| Lei/Nº | Assunto | Anexo |
|---|---|---|
| 3773/2007 | Lei 3.773/2007 – Dispõe sobre as Taxas de Licenciamento Ambiental e institui seus valores. | Visualizar |
| 3745/2007 | Lei 3.745/2007 – Regulamenta a Concessão de Licença por motivo de doença em pessoa da família | Visualizar |
| 3714/2007 | Lei 3.714/2007 – Cria o Sistema Municipal de Ensino de Pinheiro Machado. | Visualizar |
| 3692/2006 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores municipais | Visualizar |
| 3686/2006 | Lei 3.686/2006 – Estabelece novo traçado para o perímetro urbano da cidade de Pinheiro Machado e dá outras providências | Visualizar |
| 3661/2006 | Lei 3.661/2006 – Dispõe sobre a incorporação de função gratificada e dá outras providências | Visualizar |
| 3658/2006 | Lei 3.658/2006 – Regulamenta e organiza o Conselho Tutelar, revoga as Leis nº 2.220/2002 e nº 3.468/2004 e dá outras providências. | Visualizar |
| 3652/2006 | Lei 3.652/2006 – Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais em Cargo em Comissão (CC) e Função Gratificada (FG) e dá outras providências | Visualizar |
| 3643/2005 | Lei 3.643/2005 – Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções e o Plano de Carreira do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado. | Visualizar |
| 3614/2005 | Lei 3.614/2005 – Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e da outras Providências. | Visualizar |
| 3610/2005 | Lei 3.610/2005 – Dispõe sobre a Proteção ao Meio Ambiente e o Controle da Qualidade Ambiental do Município de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 3604/2005 | Lei 3.604/2005 – Altera o Art 157 da Lei Nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais, acrescentando parágrafos. | Visualizar |
| 3602/2005 | Lei 3.602/2005 – Dá nova redação ao Art 54 da Lei Nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 3570/2004 | Lei 3.570/2004 – Altera o Art 43 A, Anexo I, da Lei Nº 3.441/2003 | Visualizar |
| 3478/2004 | Lei 3.478/2004 – Altera o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados pela Rosolução nº 01/1998 | Visualizar |
| 3441/2003 | Lei 3.441/2003 – Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências | Visualizar |
| 3395/2003 | Lei 3.395/2003 – Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE | Visualizar |
| 3366/2003 | Lei 3.366/2003 – Disciplina a instituição de Ponto Facultativo no Município | Visualizar |
| 3339/2003 | Lei 3.339/2003 – Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
| 3326/2002 | Lei 3.326/2002 – É fixado para efeitos de Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, o valor do metro quadrado do terreno, edificações e hectare | Visualizar |