| Lei/Nº | Ementa | Anexo |
|---|---|---|
| 014/2019 | Projeto de Lei nº 014/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | Visualizar |
| 013/2019 | Projeto de Lei nº 013/2019 – Dispõe sobre a instalação obrigatória de guarda-volumes em estabelecimentos bancários no Município de Pinheiro Machado | Visualizar |
| 012/2019 | Projeto de Lei nº 012/2019 – Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens que cometeram crimes de violência contra a mulher no serviço público municipal | Visualizar |
| 011/2019 | Projeto de Lei nº 011/2019 – Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em estabelecimento de ensino escolar e pré-escolas públicas destinadas a crianças até 12 anos de idade completos | Visualizar |
| 010/2019 | Projeto de Lei nº 010/2019 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura do cardápio de merenda escolar | Visualizar |
| 009/2019 | Projeto de Lei 009/2019 – Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI – Pinheiro Machado/RS, consistente em regime temporário especial de pagamento com redução da alíquota por prazo determinado | Visualizar |
| 008/2019 | Projeto de Lei 008/2019 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores municipais, aos proventos dos aposentados, pensionistas e Conselho Tutelar do município de Pinheiro Machado. | Visualizar |
| 007/2019 | Projeto de Lei 007/2019 – Autoriza o Município de Pinheiro Machado a efetuar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiro Machado (APAE), com dispensa de chamamento público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, devidamente regulamentada no âmbito do Município de Pinheiro Machado pelo Decreto nº 545/2017. | Visualizar |
| 006/2019 | Projeto de Lei 006/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | Visualizar |
| 005/2019 | Projeto de Lei 005/2019 – Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município | Visualizar |
| 004/2019 | Projeto de Lei 004/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 720.000,00 no orçamento de 2019 da Câmara Municipal. | Visualizar |
| 003/2019 | Projeto de Lei 003/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a utilizar a legislação federal e estadual, disciplinadora do processo administrativo ambiental, para fundamentar os autos de infrações ambientais lavrados pelo Departamento de Fiscalização Ambiental, diante da ausência de legislação municipal regedora da matéria | Visualizar |
| 002/2019 | Projeto de Lei 002/2019 – Autoriza contratação de Professores e Auxiliares de Serviços Complementares para a rede municipal de Ensino | Visualizar |
| 001/2019 | Projeto de Lei 001/2019 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 55.000,00 | Visualizar |
| 037/2018 | Projeto de Lei 037/2018 – Autoriza Abertura de Crédito Especial por anulação de dotação no valor de R$ 266.200,00 | Visualizar |
| 036/2018 | Projeto de Lei 036/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.000,00 | Visualizar |
| 035/2018 | Projeto de Lei 035/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatuto próprio, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado em caso de não pagamento integral ou parcial da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018 até a data estabelecida no art. 83 da Lei Municipal nª 2.273/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Machado) | Visualizar |
| 034/2018 | Projeto de Lei 034/2018 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinheiro Machado para o exercício financeiro de 2019 | Visualizar |
| 033/2018 | Projeto de Lei 033/2018 – Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências | Visualizar |
| 032/2018 | Projeto de Lei 032/2018 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei 2.295/2002 que instituiu o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências | Visualizar |