Lei/Nº Ementa Anexo
1141/2023 Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2023 Visualizar
14/2023 Institui o Programa de Regularização Fiscal REFISPIM 2023, relativo à recuperação de créditos tributários do Município e dá outras providências Visualizar
13/2023 Institui no Município de Pinheiro Machado a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências Visualizar
12/2023 Estabelece valores para as taxas de serviços diversos e aforamentos nos cemitérios públicos municipais, bem como autoriza o pagamento parcelado dos aforamentos de sepulturas, e dá outras providências Visualizar
11/2023 Autoriza a concessão de incentivo ao desenvolvimento de empresas atuantes no Município de Pinheiro Machado, através do fornecimento de transporte para condução de trabalhadores para o interior do Município Visualizar
10/2023 Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município Visualizar
09/2023 Revoga na íntegra a Lei n° 3.436/2003, que institui o regime de adiantamento para despesas da Câmara de Vereadores e dá outras providências Visualizar
08/2023 Concede isenção e desconto do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) aos produtores rurais que tenham acessado programas do Governo Federal ou Estadual exclusivamente para aquisição de terras, e dá outras providências Visualizar
07/2023 Autoriza os estabelecimentos comerciais do Município a instalarem decks com mesas e cadeiras Visualizar
06/2023 Altera o Art. 97 da Lei Municipal nº 2273/2002 a fim de regulamentar a prioridade no pagamento de licença-prêmio aos servidores acometidos por doença grave Visualizar
05/2023 Altera o Art. 71 da Lei Municipal nº 4339/2019 a fim de regulamentar o pagamento de diárias aos Conselheiros Tutelares Visualizar
04/2023 Institui a Rede Municipal de Cuidados à Pessoa com Deficiência e o serviço terapêutico de equoterapia no Município de Pinheiro Machado, e dá outras providências Visualizar
03/2023 Altera a Lei Municipal nº 4205, de 31 de dezembro de 2014, para criar novas gratificações por função, redefinir o valor dos padrões de GF e permitir acúmulo de gratificações Visualizar
02/2023 Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Pinheiro Machado e dá outras providências Visualizar
01/2023 Altera a Lei Municipal nº 4496/2022 para acrescer seção I e II ao capítulo V e inserir dispositivos e dá outras providências Visualizar
1152/2023 Regulamenta os dias e horários de atividades relacionadas ao Carnaval Antecipado de Pinheiro Machado no ano de 2023 e dá outras providências Visualizar
1154/2023 Autoriza e regulamenta a instalação de uma praça de alimentação durante a realização do Carnaval Antecipado 2023, e dá outras providências Visualizar
4507/2023 Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado Visualizar
4506/2023 Autoriza contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias mediante processo seletivo para provimento de empregos públicos Visualizar
1153/2023 Autoriza e regulamenta a instalação de uma praça de alimentação durante a realização do Carnaval Antecipado 2023 Visualizar