Lei/Nº Ementa Anexo
49/2021 Revoga o Art. 76 da Lei Municipal nº 2273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Pinheiro Machado Visualizar
48/2021 Altera redação da Lei Municipal nº 2322/2002, sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências Visualizar
47/2021 Altera o inciso I, alínea “b”, o inciso II e o § 1º do Art. 51 da Lei Municipal nº 2013, de 4 de novembro de 1999 Visualizar
46/2021 Dispõe sobre a criação de um Fundo Municipal de Proteção Animal Visualizar
45/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS Visualizar
44/2021 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão e do regime de sobreaviso para atendimento a situações de emergência no âmbito do Município de Pinheiro Machado, suas autarquias e fundações, e dá outras providências Visualizar
43/2021 Altera alíquota de juros moratórios aplicável ao RPPS Municipal Visualizar
42/2021 Autoriza o pagamento parcelado de dívida para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, oriunda do pagamento indevido dos benefícios de servidores inativos sem contribuição para o RPPS e da diferença no repasse das contribuições patronais Visualizar
41/2021 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pinheiro Machado Visualizar
40/2021 Revoga a Lei Municipal nº 4358/2020, que concedeu Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais de Pinheiro Machado Visualizar
39/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do Município de Pinheiro Machado, titulares de cargos efetivos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, autoriza a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar, e dá outras providências Visualizar
38/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por anulação de dotação, no valor de R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil e quinhentos reais) Visualizar
37/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências Visualizar
36/2021 Institui a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências Visualizar
35/2021 Dispõe sobre a criação do Programa “Floresce Pinheiro Machado” e dá outras providências Visualizar
34/2021 Dispõe sobre a inclusão do Ensino da História e da Cultura Afro-brasileira, bem como a História dos Negros no Rio Grande do Sul e Pinheiro Machado nas escolas da Rede Municipal de Pinheiro Machado e dá outras providências Visualizar
33/2021 Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação de Servidores e cargos comissionados ou designação de funções gratificadas no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Pinheiro Machado, e dá outras providências Visualizar
32/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento em vigor, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) e por anulação de dotação, também no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) Visualizar
31/2021 Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer” e dá outras providências Visualizar
30/2021 Instituir no Calendário de Eventos Oficial do Município de Pinheiro Machado o Dia da Alimentação Escolar Saudável Visualizar