| Lei/Nº | Ementa | Anexo |
|---|---|---|
| 0692/2019 | Decreto 692/2019 – Abre um crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 60.000,00 no orçamento de 2019 da Câmara Municipal | Visualizar |
| 0691/2019 | Decreto 691/2019 – Abre um crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 266.200,00 no orçamento de 2019 | Visualizar |
| 0690/2019 | Decreto 690/2019 – Estabelece o índice de atualização da base de cálculo para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para exercício 2019, nos setores 7 e 9 | Visualizar |
| 0688/2019 | Decreto 688/2019 – Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2019 | Visualizar |
| 0685/2019 | Decreto 685/2019 – Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2019 | Visualizar |
| 0684/2019 | Decreto 684/2019 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 51.685,91 | Visualizar |
| 0683/2019 | Decreto 683/2019 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.075.185,05 | Visualizar |
| 0682/2019 | Decreto 682/2019 – Abre um crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.000,00 | Visualizar |
| 0681/2019 | Decreto 681/2019 – Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2019 | Visualizar |
| 0680/2018 | Decreto 680/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.324.696,08 | Visualizar |
| 0665/2018 | Decreto 665/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.043.942,00 | Visualizar |
| 0679/2018 | Decreto 679/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 772.746,70 | Visualizar |
| 0678/2018 | Decreto 678/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 627.704,77 | Visualizar |
| 0676/2018 | Decreto 676/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.135,18 | Visualizar |
| 0673/2018 | Decreto 673/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.288.477,83 | Visualizar |
| 0677/2018 | Decreto 677/2018 – Prorroga o prazo de vigência do REFIS | Visualizar |
| 0675/2018 | Decreto 675/2018 – Cancela número de decreto não utilizado | Visualizar |
| 0671/2018 | Decreto 671/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 44.749,38 | Visualizar |
| 0670/2018 | Decreto 670/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.519.365,36 | Visualizar |
| 0674/2018 | Decreto 674/2018 – Abre um crédito adicional suplementar no valor de R$ 76.090,00 | Visualizar |