Decreto/Nº Assunto Anexo
0176/2013 Decreto 176/2013 – Regulamenta compensação de horários em razão de ponto facultativo
0175/2013 Decreto 175/2013 – Regulamenta a participação do município no Carnaval 2013
0174/2013 Decreto 174/2013 – Abre Crédito Adicional Suplementar
0173/2013 Decreto 173/2013 – Reajusta os valores correspondentes ao previsto nos Anexos I,II,III,IV,V e VI do Código Tributário Municipal.
0172/2013 Decreto 172/2013 – Regula a participação do município no Evento XXVI Comparsa da Canção
0171/2013 Decreto 171/2013 – Retifica o Decreto que regulamenta o horário dos ensaios de Carnaval.
0170/2013 Decreto 170/2013 – Designa a Comissão Organizadora da XXVI Comparsa da Canção e dá outras providências
0169/2013 Decreto 169/2013 – Regulamenta os dias e horários dos ensaios para o Carnaval 2013 e dá outras providências
0098/2010 Aprova o regulamento para a realização de concursos públicos