Lei/Nº	Ementa	Anexo
4522/2023	Altera o Art. 97 da Lei Municipal nº 2273/2002 a fim de regulamentar a prioridade no pagamento de licença prêmio aos servidores acometidos por doença grave	Visualizar
4521/2023	Dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais em Cargo em Comissão (CC) e Função Gratificada (FG) e dá outras providências	Visualizar
4520/2023	Altera a redação do Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4501/2022	Visualizar
4519/2023	Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de Pinheiro Machado e dá outras providências	Visualizar
4518/2023	Altera a redação do Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4471/2022	Visualizar
4513/2023	Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município – Associação São Manoel	Visualizar
4510/2023	Autoriza a contratação temporária de professores e outros profissionais para atender à demanda da Rede Municipal de Ensino para os anos letivos de 2023/2024	Visualizar
20/2023	Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Pinheiro Machado	Visualizar
19/2023	Altera a Lei Municipal nº 4478/2022 para dispor acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias	Visualizar
18/2023	Retifica a Lei Municipal nº 4506/2023 para dispor acerca do caráter celetista dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias	Visualizar
17/2023	Institui o Programa de Incentivo Fiscal do ITBI no Município de Pinheiro Machado para os anos de 2023 e 2024, e dá outras providências	Visualizar
16/2023	Autoriza a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado	Visualizar
15/2023	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, por anulação de dotação, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)	Visualizar
4509/2023	Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 4475/2022, para dispor acerca da gratificação aos membros do Controle Interno	Visualizar
4508/2023	Revoga na íntegra a Lei nº 3.436/2003, que institui o regime de adiantamento para despesas da Câmara de Vereadores e dá outras providências	Visualizar
1155/2023	Regulamenta as despesas do Município para o Carnaval antecipado 2023	Visualizar
1141/2023	Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2023	Visualizar
14/2023	Institui o Programa de Regularização Fiscal REFISPIM 2023, relativo à recuperação de créditos tributários do Município e dá outras providências	Visualizar
13/2023	Institui no Município de Pinheiro Machado a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências	Visualizar
12/2023	Estabelece valores para as taxas de serviços diversos e aforamentos nos cemitérios públicos municipais, bem como autoriza o pagamento parcelado dos aforamentos de sepulturas, e dá outras providências	Visualizar