Prefeitura lança o REFISPIM 2022 para pagamentos de débitos atrasados com descontos

A Prefeitura de Pinheiro Machado lançou o seu novo Programa de Recuperação Fiscal (REFISPIM), permitindo que os contribuintes paguem suas dívidas com o município com descontos nos juros e nas multas de atraso.

O Programa foi instituído pela Lei Municipal nº 4422/2021 e permite a aplicação dos descontos que se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o REFISPIM 2022:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

III – Débitos Imobiliários, oriundos de loteamentos realizados, exclusivamente, em áreas pertencentes ao Município.

O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência de até três meses, com data de início em 1º de fevereiro de 2022 e encerrando-se em 3 de maio de 2022, podendo ser prorrogado por igual período.