| Lei/Nº | Ementa | Anexo |
|---|---|---|
| 4059/2012 | Lei 4.059/2012 – Lei de Acesso à Informação | Visualizar |
| 2273/2002 | Lei 2.273/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Visualizar |
| 3898/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a prescrição de débitos tributários anteriores a 05 (cinco) anos da data em que sua constituição definitiva deveria ter sido realizada | Visualizar |
| 3890/2009 | Lei 3.890/2009 – Institui a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos concursos públicos municipais e cargos de livre nomeação para os descendentes afros | Visualizar |