| Lei/Nº | Ementa | Anexo |
|---|---|---|
| 4076/2013 | Lei 4.076/2013 – Autoriza Auxílio Financeiro para a Associação de Estudantes | Visualizar |
| 4075/2013 | Lei 4.075/2013 – Institui Troféu Santa Eulália Dutra | Visualizar |
| 4074/2013 | Lei 4.074/2013 – Contratação de Professores | Visualizar |
| 4073/2013 | Lei 4.073/2013 – Contratação de Pedreiros e Operários | Visualizar |
| 4072/2013 | Lei 4.072/2013 – Repasse para a APAE | Visualizar |
| 4071/2013 | Lei 4.071/2013 – Contratação de 15 Operários | Visualizar |
| 0098/2010 | Aprova o regulamento para a realização de concursos públicos | Visualizar |
| 0225/2013 | Decreto 225/2013 – Regulamenta Taxas do SIC | Visualizar |
| 4103/2013 | Lei 4.103/2013 – Altera a Lei 4.059/2012 | Visualizar |
| 4059/2012 | Lei 4.059/2012 – Lei de Acesso à Informação | Visualizar |
| 2273/2002 | Lei 2.273/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Visualizar |
| 3898/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a prescrição de débitos tributários anteriores a 05 (cinco) anos da data em que sua constituição definitiva deveria ter sido realizada | Visualizar |
| 3890/2009 | Lei 3.890/2009 – Institui a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas aos concursos públicos municipais e cargos de livre nomeação para os descendentes afros | Visualizar |