Lei/Nº	Ementa	Anexo
110/2023	Autoriza o reparcelamento e amortização de dívida referente a Lei nº 4252/2015 que autoriza alienação de bens imóveis para construção de moradias destinadas as pessoas de baixa renda	Visualizar
109/2023	Retifica a Lei municipal nº 4506/2023 para dispor acerca do caráter celetista dos agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias	Visualizar
108/2023	Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2023, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.427,27 (quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)	Visualizar
1246/2023	Declara situação de emergência no Município de Pinheiro Machado por razão de tempestade local/convectiva-Granizo – COBRADE 1.3.2.1.3, conforme legislação aplicada ao tema	Visualizar
1245/2023	Declara situação de emergência em toda a área do Município de Pinheiro Machado por razão de tempestade local/convectiva-chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema	Visualizar
4608/2023	Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória para o cumprimento dos pisos salariais da enfermagem, de acordo com a assistência financeira complementar disponibilizada pela União ao Município	Visualizar
107/2023	Altera a Lei nº 4.309/2018 acrescentando novas categorias funcionais para concessão de adicional de insalubridade e aprova o laudo pericial das condições ambientais	Visualizar
106/2023	Altera o Art. 236 da Lei Municipal nº 2.273/2002, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais	Visualizar
105/2023	Autoriza a contratação temporária de 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) Técnico de Enfermagem para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado	Visualizar
104/2023	Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória para o cumprimento dos pisos salariais da enfermagem, de acordo com a assistência financeira complementar disponibilizada pela União ao Município	Visualizar
4607/2023	Institui o programa de incentivo à horticultura no município e dá outras providências	Visualizar
4606/2023	Institui o Programa Reformar para Transformar no município de Pinheiro Machado e dá outras providências	Visualizar
4605/2023	Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 4507/2023, a fim de regulamentar os vencimentos e a carga horária das funções públicas	Visualizar
4604/2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Associação de Assistência Social – Hospital de Pinheiro Machado, para a manutenção do programa de mamografia e o atendimento de Médico Pediatra	Visualizar
4603/2023	Regula o transporte de produtos da Agricultura Familiar para Feiras no Munícipio, e da outras providencias	Visualizar
1241/2023	Regulamenta o Manual Sobre Prestação de Contas das Parcerias Voluntárias	Visualizar
1240/2023	Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Regime Jurídico das Parcerias, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores	Visualizar
1239/2023	Regulamenta o Plantão Social no Munícipio de Pinheiro Machado	Visualizar
1237/2023	Suspende as aulas dos alunos que dependem de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino de 11 a 15 de setembro de 2023	Visualizar
1236/2023	Declara situação de emergência em toda a área do Município de Pinheiro Machado por razão de tempestade local/convectiva-chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada ao tema	Visualizar