Lei/Nº	Ementa	Anexo
1258/2023	Regulamenta os critérios de seleção para o Programa Reformar para Transformar	Visualizar
113/2023	Autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de propriedade do município e dá outras providências	Visualizar
112/2023	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2023, por anulação de dotação, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)	Visualizar
111/2023	Cria o Programa de Incentivo à Inseminação Artificial	Visualizar
008/2023	Altera o Art. 59, Art. 60 e Anexo III da Lei Municipal nº 2.013/1999 – Código Tributário Municipal e revoga a Lei Complementar nº 003/2018	Visualizar
4613/2023	Altera o caput e o inciso I do Art. 212 da Lei Municipal nº 2273/2002 a fim de regulamentar a licença gestante e a adotante	Visualizar
4612/2023	Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel do Município, para a Associação Esportiva Escolinha do Laço	Visualizar
4611/2023	Autoriza a contratação temporária de Técnico em Edificações para atender à necessidade excepcional no Município de Pinheiro Machado	Visualizar
4610/2023	Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Pinheiro Machado ao Estado do Rio Grande do Sul para fins de construção da nova sede do Foro da Comarca o Município	Visualizar
4609/2023	Autoriza o pagamento de diárias e despesas com transporte para custear a participação dos delegados em Conferências Estaduais	Visualizar
1244/2023	Altera o Decreto nº 1237 de 08 de setembro de 2023 que suspende as aulas dos alunos que dependem de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino	Visualizar
1242/2023	Retifica o Decreto nº 1236/2023, que declara situação de emergência em toda a área do Município de Pinheiro Machado por razão de tempestade local	Visualizar
1229/2023	Altera fonte de recursos na Lei Orçamentária de 2023	Visualizar
1227/2023	Altera fonte de recursos na Lei Orçamentária de 2023	Visualizar
1251/2023	Dispõe sobre a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio ao funcionamento da comissão de contratação, à atuação dos fiscais e dos gestores de contratos, ao apoio da assessoria jurídica e do controle interno, em relação aos procedimentos vinculados à Lei Federal n. 14.133/2021	Visualizar
1250/2023	Dispõe acerca da criação do Centro de Apoio de Ensino estruturado de Educação Inclusiva, denominado “Instituto Germinar” no município de Pinheiro Machado	Visualizar
1249/2023	Regulamenta a aplicação e a gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural	Visualizar
1247/2023	Suspende as aulas dos alunos que dependem de transporte escolar da Rede Municipal de Ensino de 18 a 29 de setembro de 2023	Visualizar
1252/2023	Revoga o Decreto nº 1.248, de 28 de setembro de 2023, que determinou ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023	Visualizar
1248/2023	Determina ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 e estabelece compensação de horário a contar de 02 de outubro de 2023	Visualizar