SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Atendendo a Legislação Federal, o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) do Município de Pinheiro Machado busca promover o acesso à informação ao cidadão, em linguagem clara e objetiva, sobre as origens e aplicações dos recursos públicos .

Instituído através da Lei Municipal nº 4.059/2012, alterada pela Lei Municipal 4.103/2013 e em perfeita consonância com as exigências da Lei Complementar n° 131/2009 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Acesso à Informação busca, cada vez mais, consolidar a cultura da transparência e do controle social no Município de Pinheiro Machado.

 

>>> Clique no link para acessar o requerimento de Pedido de Acesso à Informação ou para consultar o andamento de uma solicitação já realizada.

 

Antes de solicitar informações ao município através do SIC, consulte o Decreto nº 225/2013, que define o valor de ressarcimento de custos relativo a reprodução de documentos.


>>> Instrumentos normativos que regulam a LAI em Pinheiro Machado
Lei Municipal nº 4.059/2012, alterada pela Lei Municipal 4.103/2013


>>> Relatórios Anuais do Serviço de Informação ao Cidadão

O artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 exige a publicação anual do relatório anual estatístico, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Os pedidos são aqueles realizados pessoalmente, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e/ou pela Internet.

Clique nos respectivos links abaixo e confira os relatórios do SIC, instituído em 2013 no município de Pinheiro Machado.

Relatório Anual do SIC – Ano 2016
Relatório Anual do SIC – Ano 2015

Relatório Anual do SIC – Ano 2014

Relatório Anual do SIC Ano 2013

 

 

Você pode fazer sua solicitação ao SIC também em formato presencial, no seguinte endereço:
Serviço de Informação ao Cidadão – Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado/RS
Rua Nico de Oliveira, 763 – Centro – Junto à Secretaria Municipal da Administração
Horário de Atendimento: De segunda à sexta, das 8h às 14h – Fone: (53) 3248.3500

 

>>> Acesse aqui o Portal da Transparência do município de Pinheiro Machado.

 

Outras informação sobre o Sistema de Informação ao Cidadão podem ser obtidas através do fone (53) 3248.3500 ou ainda através do Fale Conosco.