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Tipo Ano Período Arquivo
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 52/2024 – 31 de dezembro de 2024
2024 12 – Dezembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 51/2024 – 27 de dezembro de 2024
2024 12 – Dezembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 50/2024 – 20 de dezembro de 2024
2024 12 – Dezembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 49/2024 – 13 de dezembro de 2024
2024 12 – Dezembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 48/2024 – 06 de dezembro de 2024
2024 12 – Dezembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 47/2024 – 29 de novembro de 2024
2024 11 – Novembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 46/2024 – 22 de novembro de 2024
2024 11 – Novembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 45/2024 – 15 de novembro de 2024
2024 11 – Novembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 44/2024 – 08 de novembro de 2024
2024 11 – Novembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 43/2024 – 01 de novembro de 2024
2024 11 – Novembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 42/2024 – 24 de outubro de 2024
2024 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 41/2024 – 17 de outubro de 2024
2024 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 38/2024 – 26 de setembro de 2024
2024 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 40/2024 – 10 de outubro de 2024
2024 10 – Outubro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 39/2024 – 03 de outubro de 2024
2024 10 – Outubro
2024 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 37/2024 – 19 de setembro de 2024
2024 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 36/2024 – 13 de setembro de 2024
2024 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 35/2024 – 06 de setembro de 2024
2024 09 – Setembro
Ofícios de Recursos Recebidos (Lei Federal 9.452/1997)
Ofício Tes. nº 34/2024 – 30 de agosto de 2024
2024 08 – Agosto