Último mês para aderir ao REFISPIM 2025 e regularizar débitos fiscais com desconto em Pinheiro Machado

Os contribuintes de Pinheiro Machado têm até o dia 31 de julho de 2025 para aproveitar as condições especiais do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura Municipal – REFISPIM 2025, promovido pela Secretaria da Fazenda e regulamentado pela Lei nº 4.688/2025.

Esta é a reta final para quem deseja quitar débitos fiscais com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas, regularizando pendências de IPTU, ISSQN, taxa de coleta de lixo e débitos imobiliários de áreas pertencentes ao município.

Os benefícios oferecidos pelo REFISPIM 2025 são:

✅ 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;

✅ 90% de desconto para parcelamento em até 3 vezes;

✅ 80% de desconto em até 4 parcelas;

✅ 70% de desconto em até 6 parcelas;

✅ 50% de desconto em até 10 parcelas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e o pagamento da primeira deve ocorrer no momento da adesão, que deve ser feita diretamente na Secretaria da Fazenda com apresentação de documentos pessoais e assinatura do termo de confissão de dívida. Podem ser regularizados os débitos gerados até 31 de dezembro de 2024.