| Lei Complementar/Nº | Assunto | Anexo |
|---|---|---|
| 006/2021 | Dá nova redação aos itens 4.01, 4.02, 4.03, 4.07, 4.20, 7.01 e 7.16 da lista de serviços, do art. 1º, § 3º, da Lei Complementar Nº 004 de 2019, que consolida a Legislação de Imposto Sobre Serviços, em Pinheiro Machado | Visualizar |
| 005/2021 | Regulamenta o serviço de propaganda sonora volante no Município e revoga o Art. 15º do Decreto nº 668-2018 | Visualizar |
| 004/2019 | Altera e consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências. | Visualizar |
| 003/2018 | Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal | Visualizar |
| 002/2017 | Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017 | Visualizar |
| 001/2017 | Lei Complementar 001/2017 -Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências | Visualizar |