| Lei Complementar/Nº | Assunto | Anexo |
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| 003/2018 | Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal | Visualizar |
| 002/2017 | Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017 | Visualizar |
| 001/2017 | Lei Complementar 001/2017 -Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências | Visualizar |