Lei Complementar/Nº Assunto Anexo
004/2019 Altera e consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências.
003/2018 Lei Complementar 003/2018 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal
002/2017 Lei Complementar 002/2017 – Autoriza o Poder Executivo a alterar Art.3º da Lei Complementar nº 01/2017
001/2017 Lei Complementar 001/2017 -Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.013/99 e dá outras providências