Sancionada Lei que busca ajudar contemplados com terrenos pertencentes ao município em 2015

O Prefeito Ronaldo Madruga sancionou na última semana a Lei nº 4.623/2023, proposta pela vereadora Elizete Baldez, que autoriza o reparcelamento e amortização das dívidas dos beneficiários de terrenos pertencentes ao município. Cerca de 90% dos beneficiários dos terrenos no loteamento Bem-Viver, localizado na zona sul do município, enfrentam pendências na prefeitura.

De acordo com a nova lei, os adquirentes de terrenos em 2015 que aderirem ao reparcelamento poderão obter um abatimento de 90 parcelas, resultando em 150 parcelas fixas de R$ 100 cada, sem correção anual de valores. No entanto, o não pagamento de três parcelas consecutivas nas datas acordadas no novo contrato ocorre ao cancelamento do acordo, que retornará ao contrato original.

A transferência definitiva da propriedade ao adquirente, seu cônjuge sobrevivente ou seus herdeiros só ocorrerá após a quitação do novo contrato, com todas as despesas da carga do adquirente.

O projeto se baseia em um Parecer Técnico Social desenvolvido pela Assistente Social do Município que visitou a maioria dos beneficiados pelo programa.

“Essa iniciativa visa combater a desigualdade habitacional, garantir a cidadania dos beneficiários e efetivar a política habitacional”, destaca a administração municipal.