REFISPIM 2025: Programa de regularização fiscal oferece descontos de até 100% em juros e multas
Até o dia 31 de julho de 2025, está vigente o REFISPIM 2025 – Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado, promovido pela Secretaria da Fazenda e criado pela Lei nº 4.688/2025.
A iniciativa, já tradicional no município, tem como objetivo facilitar a regularização de débitos fiscais junto à administração, oferecendo descontos significativos em multas e juros para contribuintes com pendências relativas ao IPTU, ISSQN, taxa de coleta de lixo e débitos imobiliários de áreas pertencentes ao município.
Durante esse período, os contribuintes podem quitar suas dívidas com descontos que chegam a 100% nos juros e multas para pagamentos à vista.
Confira os benefícios oferecidos:
100% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista;
90% de desconto para pagamento em até 3 parcelas;
80% de desconto em até 4 parcelas;
70% de desconto em até 6 parcelas;
50% de desconto em até 10 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e o pagamento da primeira deve ser feito no ato da adesão. Os débitos incluídos devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
A adesão pode ser feita diretamente na Secretaria da Fazenda, mediante apresentação de documentos pessoais e assinatura do termo de confissão da dívida. Para quem optar pelo pagamento à vista, a adesão é automática, sem necessidade de apresentação de documentos.
O REFISPIM é uma oportunidade para que os munícipes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para a arrecadação municipal e, consequentemente, para a realização de mais investimentos na cidade.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da Fazenda ou pelos canais oficiais da Prefeitura de Pinheiro Machado.
