Regulamentação | Anexo |
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01 – Lei Federal Nº 13.019/2014 | |
02 – Marco Regulatório – TCE/RS | |
03 – Decreto Nº 1240 – Regulamenta parcerias voluntárias de acordo com a Lei 13019-2014 | |
04 – Decreto Nº 1241 – Regulamenta o Manual sobre a prestação de contas e parcerias voluntárias |
Centro Cacimbinhense de Tradições Gaúchas | Anexo |
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01 – Termo de Fomento Nº 001/2023 |
APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais | Anexo |
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02 – Termo de Fomento Nº 002/2023 | |
03 – Termo de Fomento Nº 003/2023 |
Associação Espírita Amigos da Paz | Anexo |
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04 – Termo de Fomento Nº 004/2023 |
Projeto Santa Backhita – Paróquia Nossa Senha da Luz | Anexo |
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07 – Termo de Fomento Nº 007/2023 |
Associação Pinheirense de Apicultores | Anexo |
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08 – Termo de Fomento Nº 008/2023 |