Home » » Revoga o Decreto nº 1.248, de 28 de setembro de 2023, que determinou ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 Revoga o Decreto nº 1.248, de 28 de setembro de 2023, que determinou ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023 29/09/2023 | Redator(a): Giovane Sampaio