Home » » Prorroga por 14 (quatorze) dias, a contar de 1º de abril de 2020, os efeitos do Decreto nº 761/2020, retificado pelo Decreto nº 762/2020 Prorroga por 14 (quatorze) dias, a contar de 1º de abril de 2020, os efeitos do Decreto nº 761/2020, retificado pelo Decreto nº 762/2020 31/03/2020 | Redator(a): Giovane Sampaio