Home » » Projeto de Lei 081/2013 – Autoriza firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuito de bem imóvel do município. Projeto de Lei 081/2013 – Autoriza firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuito de bem imóvel do município. 23/10/2013 | Redator(a): Marcelo