Home » » Projeto de Lei 080/2013 – Dá nova redação ao § 1.º do Art. 3.º da Lei Nº 2.102/2001 Projeto de Lei 080/2013 – Dá nova redação ao § 1.º do Art. 3.º da Lei Nº 2.102/2001 23/10/2013 | Redator(a): Marcelo