Home » » Projeto de Lei 040/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de espaço em bem móvel do Município Projeto de Lei 040/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de espaço em bem móvel do Município 06/10/2015 | Redator(a): Marcelo