Home » » Projeto de Lei 039/2013 – Revoga o Inciso I do Art. 2.º da Lei Nº 3.807/2008 e dá outras providencias Projeto de Lei 039/2013 – Revoga o Inciso I do Art. 2.º da Lei Nº 3.807/2008 e dá outras providencias 17/10/2013 | Redator(a): Marcelo Tweet