Home » » Projeto de Lei 038/2013 – Inclui os Incisos VII, VIII e IX no § 1.º e acrescenta os Parágrafos 9.°; 10 e 11 ao Art 2.º na Lei Nº 3.652/2006 e dá outras providências
Projeto de Lei 038/2013 – Inclui os Incisos VII, VIII e IX no § 1.º e acrescenta os Parágrafos 9.°; 10 e 11 ao Art 2.º na Lei Nº 3.652/2006 e dá outras providências