Home » » Projeto de Lei 037/2013 – Altera o Inciso II do Art. 15, Título II da Lei Nº 3.652/2006 Projeto de Lei 037/2013 – Altera o Inciso II do Art. 15, Título II da Lei Nº 3.652/2006 17/10/2013 | Redator(a): Marcelo Tweet