Home » » Projeto de Lei 036/2013 – Altera o Inciso VII do Art 2º da Lei nº1804/1997 e dá outras providências Projeto de Lei 036/2013 – Altera o Inciso VII do Art 2º da Lei nº1804/1997 e dá outras providências 17/10/2013 | Redator(a): Marcelo Tweet