Home » » Projeto de Lei 032/2013 – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Nº 4.092/2013 e dá outras providencias Projeto de Lei 032/2013 – Dá nova redação ao Art. 1º da Lei Nº 4.092/2013 e dá outras providencias 17/10/2013 | Redator(a): Marcelo Tweet