Home  »     »   Projeto de Lei 008/2016 – Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD

Projeto de Lei 008/2016 – Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD

31/03/2016  |  Redator(a): Marcelo