Home » » Projeto de Lei nº 020/2019 – Autoriza a Concessão de Direito de Uso Real Gratuito de Imóveis do Município Projeto de Lei nº 020/2019 – Autoriza a Concessão de Direito de Uso Real Gratuito de Imóveis do Município 07/01/2020 | Redator(a): Giovane Sampaio