Home » » Projeto de Lei 019/2017 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal Projeto de Lei 019/2017 – Altera o Art. 59 e Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.013, de 1999, Código Tributário Municipal 12/09/2017 | Redator(a): Marcelo