Home » » Lei 4.286/2017 – Dá nova redação as alíneas “a”; “b” e “v”, do Inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 4.252, de 2015 Lei 4.286/2017 – Dá nova redação as alíneas “a”; “b” e “v”, do Inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 4.252, de 2015 20/04/2017 | Redator(a): Marcelo