Home » » Lei 4.243/2015 – Fixa as normas para parcelamentos de solo no Município de Pinheiro Machado e dá outras providências. Lei 4.243/2015 – Fixa as normas para parcelamentos de solo no Município de Pinheiro Machado e dá outras providências. 16/10/2015 | Redator(a): Marcelo