Home » » Lei 4.242/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de espaço em bem móvel do Município Lei 4.242/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de espaço em bem móvel do Município 16/10/2015 | Redator(a): Marcelo Tweet