Home » » Lei 4.236/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município – Assentamento Vierina Lei 4.236/2015 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de permissão de Uso Gratuito de bem móvel do Município – Assentamento Vierina 14/08/2015 | Redator(a): Marcelo