Home » » Lei 4.137/2013 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuita bem móvel do Município. Lei 4.137/2013 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato administrativo para Concessão de Uso Gratuita bem móvel do Município. 22/10/2013 | Redator(a): Marcelo