Home » » Lei 4.086/2013 – Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo Lei 4.086/2013 – Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo 11/10/2013 | Redator(a): Marcelo