Home » » Lei 4.026/2012 – Autoriza o Poder Executivo a incluir os incisos XX e XXI no parágrafo único do Artigo 2º da Lei 3.360/2003 Lei 4.026/2012 – Autoriza o Poder Executivo a incluir os incisos XX e XXI no parágrafo único do Artigo 2º da Lei 3.360/2003 29/10/2013 | Redator(a): Marcelo