Home » » Lei 3.975/2011 – Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e o artigo 2º, e inclui o o parágrafo 3º no artigo 1º da Lei Municipal 3.931/2010 Lei 3.975/2011 – Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e o artigo 2º, e inclui o o parágrafo 3º no artigo 1º da Lei Municipal 3.931/2010 31/10/2013 | Redator(a): Marcelo