Home  »     »   Lei 3.658/2006 – Regulamenta e organiza o Conselho Tutelar, revoga as Leis nº 2.220/2002 e nº 3.468/2004 e dá outras providências.

Lei 3.658/2006 – Regulamenta e organiza o Conselho Tutelar, revoga as Leis nº 2.220/2002 e nº 3.468/2004 e dá outras providências.

23/12/2014  |  Redator(a): Marcelo