Home  »     »   Altera os Art.28, Art. 98 e Art.99 da Lei Complementar nº 004/2019 que consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências

Altera os Art.28, Art. 98 e Art.99 da Lei Complementar nº 004/2019 que consolida a legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços, revogando as determinações anteriores em Leis esparsas relativas a esse tributo, e dá outras providências

27/02/2025  |  Redator(a): Gabriel Medeiros